Ministério Público-RJ realiza reunião com representantes da Prefeitura de Niterói e cobra explicações sobre concurso para agente de trânsito.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) entrou na briga para que a Prefeitura de Niterói faça concurso público para a carreira de agente de trânsito. A abertura da seleção está em pauta desde 2019, mas, até o momento, não saiu do papel.
A reportagem da DEGRAU CULTURAL teve acesso com exclusividade à ata de uma reunião realizada na última terça-feira, dia 9, entre a promotora Renata Scarpa e representantes da prefeitura e sindicato para tratar, entre diversos assuntos, da atuação indevida de terceirizados na fiscalização do trânsito do município, bem como da realização de concurso público para a carreira de agente de trânsito.
Concurso para agente de trânsito terá que ser aberto
Após a reunião, ficou acordado que a Prefeitura de Niterói terá que providenciar a abertura de concurso para a recomposição do quadro de agentes de trânsito, previsto na Lei no 3.401/19. A ata foi assinada pelo presidente da Nittrans, Gilson de Souza Júnior, pelo coordenador jurídico da Nittrans, Rogério Toffano, pelo subsecretário de Trânsito e Transportes, Murilo Moreira Júnior, pelo chefe de Gabinete da Subsecretaria de Trânsito e Transporte, Mauro Oliveira Maia, pelo inspetor-geral da Guarda de Niterói, Leandro Nunes, e pelo inspetor-geral dos agentes de trânsito, Wagner dos Santos.
Durante a reunião, os representantes da Subsecretaria de Trânsito e Transportes informaram à promotora Renata Scapa que já estão em andamento os procedimentos administrativos para a realização de concurso público para agente de trânsito e fiscal de transportes. No entanto, eles não souberam precisar quanto tempo levará essa tramitação, para que o certame possa ser realizado.
Concurso público deverá oferecer 229 vagas
Os representantes da Subsecretaria de Trânsito e Transportes informaram ainda que o concurso para agente de trânsito será aberto para o número de cargos vagos. A Lei no 3.401/19 estabelece um efetivo de 260 servidores, porém, segundo o inspetor-geral dos agentes de trânsito, o efetivo é de apenas 31 agentes. Logo, 229 vagas deverão ser oferecidas pela Prefeitura de Niterói.
Durante a reunião, o inspetor-geral da Guarda Municipal informou que existe, no município, uma parcela de guardas que está designada agir nas autuações municipais de trânsito.
Já o diretor da Nittrans explicou que isso se deu por credenciamento e por portarias expedidas pela autoridade de trânsito, ou seja, pela Subsecretaria Municipal de Trânsito e Transportes.
No entanto, segundo conta na ata, a promotora Renata Scapa “salientou a existência de julgados contrários a esse papel das GMs, frisando a necessidade de melhor reflexão do tema”.
Durante a reunião, ficou ajustado entre as partes diversos pontos, entre os quais que a Guarda Municipal encaminhará para a Promotoria, em um prazo de até 30 dias, a cópia do convênio assinado e a listagem dos guardas que atuam no grupamento de trânsito.
Também ficou acordado que a Promotoria oficializará ao secretário municipal de Urbanismo informações sobre a tramitação dos procedimentos relativos ao concurso, entre outros assuntos.
Nível médio e inicial de R$3.702 mensais
Desde a aprovação da Lei no 3.401/19, que criou o plano de cargos dos agentes de trânsito e estabeleceu um efetivo de 260 servidores, está em pauta a abertura de concurso para a carreira. No entanto, passados três anos, o certame ainda não foi realizado pela Prefeitura de Niterói.
A carreira de agente de trânsito é aberta a quem tem nível médio completo e carteira de habilitação nas categorias A ou B. De acordo com o plano de cargos, a remuneração inicial é de R$4.886,87. O valor inclui o vencimento R$2.603,67, auxílio-transporte R$ 216, auxílio-alimentação R$505, gratificação de risco de vida de R$1.041,47 (40% do vencimento) e gratificação de insalubridade de R$520,73 (20% do vencimento base).
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