No início de maio, os concurseiros do Rio de Janeiro receberam uma notícia que deixou muita gente assustada. O governador, Wilson Witzel, sancionou uma lei que interrompe a validade de todos os concursos anteriores à 17 de junho de 2016, para até o final deste ano. Quando se olha mais a fundo, contudo, se percebe que a situação não é exatamente o que parece.

Em conversa com nosso professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Aloizio Medeiros, ele nos apresentou ressalvas e considerações em relação ao projeto do governador. O primeiro apontamento é uma questão constitucional: o poder Executivo não pode sancionar uma lei que afete o pessoal de outros poderes.

Sendo assim, algumas seleções vigentes continuam válidas mesmo após a medida. Alguns exemplos seriam de concursos que não podem ser revogados são o Concurso TJ-RJ, Concurso TCE-RJ, Concurso Ministério Público, Concurso DPE-RJ, entre outros da área jurídica ou regulatória.

De acordo com Medeiros, lei favorece os aprovados

É importante compreender como funciona o projeto sancionado. A Lei n° 8.391 congela as seleções ocorridas de 2016 para cá até o final deste ano (31 de dezembro de 2019). A partir do primeiro dia do ano que vem, uma vez terminado o Regime de Recuperação Fiscal, o prazo para os concursos será retomado.

Dessa forma, os maiores beneficiados são os aprovados nestes concursos, que não perderão tempo de validade durante o período de maior dificuldade financeira do estado.

“A consideração mais importante é que a lei favorece aos candidatos que fizeram concurso de 2016 até 31 de dezembro de 2019. Porque, ao congelar a validade do concurso, permite a convocação dentro das vagas que forem surgindo”, explicou o professor.

A lei não alterará concursos que foram autorizados, mas ainda não tem prazo de convocação vigente. Aloizio Medeiros cita o exemplo do Concurso PC-RJ, que está previsto para este ano e visa convocar até 1000 aprovados para cinco cargos. Esta seleção continua com o planejamento em andamento e não será afetada pela lei de emergência.