Vereadores requerem que 21 mil funcionários de empresas municipais do Rio de Janeiro se tornem estatutários.
Após o Projeto de Lei Complementar 146/2019, que pretende transformar 2.400 funcionários da Comlurb em servidores públicos, outras empresas do município do Rio de Janeiro também buscam a mudança para o regime estatutário. O PL permite que esses funcionários se aposentem com salários de cerca de R$ 8 mil — e não com o teto do INSS.
Atualmente profissionais da Iplan Rio, CET-Rio, Imprensa da Cidade e RioLuz também solicitam a mudança no regime de contratação, que hoje ocorre pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não assegura a estabilidade empregatícia.
Na última quinta-feira (21), representantes das categorias se reuniram com o vereador Jorge Felippe (MDB) para debaterem o assunto. Parlamentares elaboram emendas ao PL do prefeito Marcelo Crivella que pode tornar trabalhadores da Companhia de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro, que estão prestes a se aposentar, em servidores estatutários.
A demanda é que cerca de 21 mil funcionários de empresas públicas do Rio migrem para o novo regime. Vale destacar que a mudança na forma de contratação é uma competência do Poder Executivo, ou seja, do prefeito. Entretanto, os vereadores usam uma brecha para fazer emendas ao projeto com o argumento que estão ampliando a transformação para mais categorias, sem mudar a finalidade da proposta.
O PL enviado pelo prefeito do Rio, Marcelo Crivella para a Câmara de Vereadores transfere os trabalhadores da companhia admitidos até 5 de outubro de 1988, para o Regime Jurídico Único do funcionalismo municipal. Hoje, esses funcionários atuam sob o regime de trabalho celetista. Com a mudança, se tornarão servidores estatutários. Entretanto, o vereador Babá (PSOL) recolhe assinaturas para uma emenda que pretende transformar todos os 20 mil funcionários da companhia, independente do tempo de casa, em estatutários.
O vereador Cesar Maia (DEM) já fez uma emenda para incluir os funcionários da Empresa Municipal de Informática (IplanRio) na mudança de regime. Se aprovado, a empresa será transformada em autarquia da Prefeitura do Rio. E caso todas as solicitações sejam acatadas, o quadro de servidores estáveis do município subiria 20%, totalizando 110 mil funcionários.
Na próxima terça-feira (3), está marcada uma audiência pública sobre o PL 146/2019
A audiência será para tratar da mudança no regime de contratação de funcionários da Comlurb e será realizada na Comissão de Orçamento da Câmara Municipal do Rio.
O projeto provavelmente vai render muito debate entre os vereadores, porque a justificativa do texto não calcula o impacto que a entrada de mais 2.400 novos servidores causará na previdência do município.
Segundo a presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, vereadora Rosa Fernandes (MDB), se a mudança para a Comlurb for aprovada, isso ainda abrirá brecha para outras empresas.
Entretanto, a Prefeitura do Rio de Janeiro defende que a transformação dos profissionais da Comlurb em estatutários pode gerar uma economia de R$ 8 milhões aos cofres públicos: os funcionários deixarão de contribuir ao INSS e o município deixará de fazer o repasse obrigatório de 8% mensais para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Concurso Comlurb oferece remuneração de R$2,7 mil
Na última segunda-feira (25) o presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro (Comlurb), Paulo Mangueira, comentou sobre o novo Concurso Comlurb para o cargo de gari. De acordo com o ele, a saída do edital só está dependendo do limite de gastos da prefeitura.
O Concurso Comlurb para garis exige que, para participar da seleção, o candidato tenha cursado, pelo menos, até o ensino fundamental (até o 5º ano – antiga 4ª série).
Após reajuste (4,7%), a remuneração para o cargo de gari passou para R$2.795,02. Esse valor é composto por vencimento de R$1.489,30, auxílio-alimentação no valor de R$710 e gratificação de insalubridade no valor de R$595,72.
