Vídeo do YouTube · toque para carregarO Regime Disciplinar é o tema que mais costuma pegar candidatos em concursos públicos no que diz respeito à Lei nº 8.112 - Regime Jurídico dos Servidores Civis da União.
Quais são as penalidades, em que momento podem ser aplicadas, quando cabe advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição do cargo ou da função comissionada.
Atenção especial ao artigo 116, que elenca os deveres do servidor público, e ao artigo 117, que fala das proibições.
Outros pontos são a sindicância, que vai apurar os atos com punição de advertência ou suspensão de até 30 dias, e o PAD - Processo Administrativo Disciplinar, que trata das demais punições.
Confira o vídeo.
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