Vídeo do YouTube · toque para carregarA Medida Provisória é um ato normativo privado, de competência exclusiva do presidente da República, conforme o Artigo 62 da Constituição Federal.
Para sua edição, no entanto, é necessário um cenário de relevância e urgência que justifique a adoção dessa medida, que produz efeitos desde a sua publicação.
Uma dúvida, porém, merece atenção: será que governador de Estado pode emitir Medida Provisória? Segundo o Supremo Tribunal Federal, pode sim.
Será necessário, no entanto, que esse ato esteja previsto na Constituição Estadual, sempre respeitando os preceitos contidos no Artigo 62 da Carta Magna.
Essa é mais uma Dica de Ouro dentro da disciplina de Direito Constitucional, matéria que cai em diversos concursos públicos. É bom, por isso, ficar atento.
