Concursos RJ estão garantidos com a adesão ao Regime Fiscal

Governador Cláudio Castro anunciou que o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, possibilitando a realização de concursos. STF homologa decisão.

Nesta terça-feira, 21 de junho, o governador do Rio de Janeiro comunicou pelas redes sociais que o Estado conseguiu formalizar a adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. Com isso, o Poder Executivo conseguirá manter o pagamento dos servidores estaduais e terá condições orçamentárias para realizar novos concursos públicos que apresentarem necessidade de contratação:

“A PGE e a AGU acabam de informar ao STF a formalização do acordo que garante a adesão definitiva do RJ ao regime. É um grande passo para o equilíbrio das contas estaduais nos próximos 10 anos", declarou Castro.

Também mesma terça, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli homologou o acordo firmado entre o governo federal e o governo estadual do Rio de Janeiro, ressaltando que essa decisão é oriunda dos esforços de ambas as partes se entenderem, mediante concessões mútuas, e cooperarem em um diálogo que favorece a população fluminense.

Ao aderir ao RRF, o Rio de Janeiro não precisa pagar imediatamente R$24 bilhões à União. Atualmente, o governo possui uma dívida de R$184 bilhões ao governo federal e, caso não houvesse o Regime de Recuperação Fiscal, o Estado sofreria uma terrível crise financeira, impossibilitando a realização de concursos públicos, o pagamento dos salários dos servidores e a concretização de serviços básicos à população, nas áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública, Infraestrutura e Obras, entre outras.

Concursos favorecidos pela adesão ao RRF

Muitos podem entender que o Regime de Recuperação Fiscal limita a realização de concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro. Na verdade, os órgãos públicos poderão, sim, abrir novos certames desde que comprovem que necessitam preencherem cargos vagos. Ou seja, o regime condiciona o Estado a realizar concursos somente para o preenchimento de vacâncias, mas jamais impede que eles aconteçam, o que é uma excelente notícia para quem busca o ingresso no serviço público.

Essa adesão é até mesmo um facilitador para que concursos que haviam sido anunciados, mas que ainda não receberam autorização, possam acontecer em breve, como é o caso do concurso de magistério da Secretaria Estadual de Educação (Seedu RJ) da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Outra seleção que pode ser beneficiada pelo RRF é o próximo do Corpo de Bombeiros, com 800 vagas distribuídas entre os quadros de soldados e sargentos músicos, cuja organizadora já foi até escolhida.

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Vale lembrar que em janeiro deste ano, o Tesouro Nacional havia recusado as condições apresentadas pelo Estado por considerar que não foi entregue um planejamento efetivo de corte de gastos. Nessa proposta inicial, o governo fluminense previa a realização de concursos nos dois primeiros anos de vigência desse regime para diversos órgãos, como a Defensoria Pública do Estado (DPE-RJ), Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), Secretaria Estadual de Saúde, entre outros.

Em órgãos como o RioPrevidência, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Tribunal de Contas, Ministério Público e Tribunal de Justiça, o Plano de Recuperação Fiscal previa a nomeação dos aprovados em concursos anteriores.

Após receber essa resposta negativa, a Secretaria Estadual de Fazenda vinha buscando ajustes e acertos para conseguir ingressar no Regime de Recuperação Fiscal, cujo prazo final terminaria no início deste mês de junho, porém, a pedido do Palácio Guanabara, o ministro Dias Toffoli decidiu prorrogá-lo até o fim de junho.