O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei (PL) nº1.469/2020, que previa a fixação de um limite nacional de idade para ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.

O veto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 7 de janeiro. Em mensagem ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, Lula alega que o PL nº1.469/2020 é inconstitucional e contraria o interesse publico.

“Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no §1^o do Art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº1.469, de 2020, que ‘Altera a Lei nº14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal’".

Segundo o presidente Lula, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União (AGU) também manifestaram-se pelo veto ao projeto, sob o seguinte argumento: "A proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, pois a uniformização rígida nacional da idade máxima de ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar afronta a autonomia federativa, extrapola o conceito de norma geral, de modo a violar o princípio da razoabilidade, e ameaça a capacidade de gestão estadual de efetivos."

O PL nº1.469/2020, que foi aprovado no dia 10 de dezembro do ano passado pela Plenário do Senado, estabelece que o limite de idade para ingresso nas carreiras das Polícias e dos Bombeiros Militares do país passe a ser de 35 anos, para o quadro de oficiais e praças (soldados), e de 40 anos, para oficiais médicos, de saúde ou outras especializações, eventualmente existentes em âmbito estadual ou distrital.

Apesar de o presidente Lula não ter aprovado o PL nº1.469/2020, existe a possibilidade de o veto ser derrubado pelo Senado. Caso isso aconteça, provavelmente a AGU deverá recorrer e a decisão ficará a cargo de Justiça.

Concurso Pmerj segue sem limite de idade

No Estado do RJ, no ano passado, a Lei nº 9.546/2022, que estabelecia a idade entre 18 e 32 anos para ingresso na Polícia Militar RJ e no Corpo de Bombeiros RJ, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ).

O TJ RJ alegou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.546/2022 por que houve vício de iniciativa em sua origem. Ou seja, o projeto que estabelecia limite de idade foi criado por um parlamentar, quando a competência de fixar requisitos para cargos desta natureza é exclusiva do chefe do Poder Executivo, ou seja, do governador.

Sendo assim, se a decisão do TJ RJ não for derrubada em instâncias superiores ou se não houver a aprovação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) de alguma lei que fixe limite de idade para a carreira de soldado, sendo proposta pelo governador do estado, o próximo concurso Pmerj não trará limite máximo de idade. Bastará que o candidato tenha, no mínimo, 18 anos para concorrer.

Vale lembrar que o governador Cláudio Castro já anunciou, por diversas vezes, que neste ano de 2026 será aberto um novo concurso Pmerj, para 2 mil vagas de soldado, carreira que exige o nível médio e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir da categoria B.

No que tange ao requisito de altura, os candidatos precisarão ter, pelo menos, 1,55m (mulheres) e 1,60m (homens), conforme estabelece a Lei Federal nº12.705/2012. Esta legislação foi escolhida como padrão, em setembro deste ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para concursos da área policial.

Vale destacar que, até então, os concursos para soldado da PM RJ exigiam altura mínima de 1,60m (mulheres) e 1,65m (homens). Sendo assim, a partir de agora, corporação terá que se adequar ao que estabelece a Lei Federal nº12.705/2012, em função da determinação do STF.

A remuneração inicial da carreira de soldado é de R$5.223,38. Esse valor é composto da seguinte maneira:

* Soldo – R$991,03;
* Indenização por Habilitação Profissional (IHP) – R$743,27
* Gratificação de Regime Especial de Trabalho (Gret) – R$1.486,54;
* Gratificação de Risco da Atividade Militar (Gram) – R$2.013,03.

No entanto, durante o Curso de Formação de Soldados (CFSd), que tem duração aproximada de um ano, o aluno recebe R$2.956,41. Ou seja, o valor de R$5.233,88 só passa a ser pago após a posse e nomeação dos aprovados.

Segundo uma fonte da Secretaria de Segurança RJ informou à reportagem da DEGRAU CULTURAL, em meados de setembro, internamente a Polícia Militar RJ já elabora uma minuta do termo de referência (TR) do concurso.

"A PM RJ está em uma fase inicial de preparativos. Embora não tenha uma comissão de concurso oficialmente formada, internamente já foi iniciada a elaboração de uma minuta do edital que regerá o processo para escolha da organizadora. No entanto, ainda não temos nenhum cronograma definido, seja para contratar a banca, seja para divulgar o edital", disse a fonte.

Avanços mais significativos nos preparativos do concurso deverão acontecer quando a autorização oficial do governador Cláudio Castro para a abertura do certame for publicada no Diário Oficial.

Conheça a estrutura do último concurso Pmerj

Embora o TR do concurso Pmerj não esteja pronto, é muito provável que a estrutura do certame de 2023 seja mantida. Na época, a seleção para soldado contou com nove etapas, que podem ser vistas abaixo:

1^a etapa – Prova escrita objetiva;
2^a etapa – Prova escrita discursiva;
3^a etapa – Preenchimento do FIC e verificação dos requisitos para inscrição o concurso público;
4^a etapa – Exame antropométrico;
5^a etapa – Teste de aptidão física (TAF);
6^a etapa – Exame psicológoco;
7^a etapa – Exame de saúde;
8^a etapa – Exame social e toxicológico;
9^a etapa – Avaliação documental.

Vale destacar que, ao final de todas essas etapas, os aprovados e classificados passam por um curso de formação.

No concurso concurso Pmerj de 2023, que teve a organização da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a prova objetiva foi composta por 50 questões, distribuídas da seguinte forma:

Língua Portuguesa – dez questões;
Matemática Básica – dez questões;
Noções de Direitos Humanos – dez questões;
Noções de Direito Administrativo e Legislação Aplicada à Pmerj – dez questões;
Noções de Direito Penal e Processo Penal – dez questões;

Foi considerado aprovado na prova objetiva quem obteve 60% de aproveitamento e não zerou qualquer disciplina. Todos os habilitados foram chamados para fazer a avaliação discursiva (redação).

Os aprovados e classificados no concurso Pmerj para soldado são contratados pelo regime estatutário (garantia de estabilidade).

Concursos PM e Bombeiros: presidente veta limite de idade

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