O prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei 9.204/25, que reestrutra o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e que trará impacto nos próximos concursos TCM RJ. A nova legisçação, publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira, dia 15, e que reorganiza as carreiras de auditor e técnico de controle externo, pode ser vista abaixo:

VEJA LEI

Pelo texto, o cargo de técnico de controle externo passa a ser denominado analista de controle externo. O ingresso na carreira, que anteriormente exigia o nível médio, agora requer nível superior.

Pela nova legislação, é atribuição do cargo de analista de controle externo o desempenho de todas as atividades concernentes ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas, de média complexidade, bem como auxiliar o auditor de controle externo no exercício de suas atribuições.

A lei também prevê ajustes na estrutura remuneratória, como a uniformização da progressão da Gratificação de Controle Externo (GCE), a criação da Gratificação de Desempenho Individual (GDI) e a implantação do Adicional de Qualificação (AQ).

A remuneração será composta pelo vencimento básico, gratificações, adicionais e demais vantagens previstas em lei. O vencimento inicial é de R$2.300 para analistas e R$2.600 para auditores, valores que aumentam significativamente com os benefícios previstos.

TCM RJ conta atualmente com 57 cargos vagos

Dados do Portal da Transparência indicam que o TCM RJ acumula 57 cargos vagos. As vacâncias estão distribuídas da seguinte forma:

Técnico de Controle Externo: 14 vagas;
Auditor de Controle Externo: 31 vagas;
Auditor – TI: seis vagas;
Auditor – Direito: uma vaga;
Auditor – Contabilidade: quatro vagas;
Auditor – Comunicação Social: uma vaga.

O cenário reforça a necessidade de um novo concurso TCM RJ, especialmente diante das mudanças propostas nas carreiras.

Além da remuneração, os servidores do tribunal contam com benefícios como auxílio-saúde, auxílio-refeição e auxílio-creche/educação. O regime jurídico é estatutário, com jornada semanal de 40 horas.

Os preparativos de um novo concurso TCM RJ chegaram a ser iniciados em 2019, mas foram suspensos no ano seguinte devido aos impactos da pandemia de Covid-19 nas finanças municipais. À época, o tribunal anunciou uma oferta de 28 vagas para auditor, sendo 23 para a área geral e cinco para Tecnologia da Informação.

A etapa de escolha da banca já estava em andamento, e o Cebraspe havia sido indicado como organizadora pela comissão responsável pelo concurso. A contratação, no entanto, ainda dependia de manifestações internas e da autorização da Administração Superior.

Em 2020, uma nota informativa divulgada pelo TCM RJ detalhou o formato das provas previstas para o concurso. Os candidatos seriam avaliados por provas objetiva e discursiva, ambas eliminatórias e classificatórias, aplicadas no mesmo dia em turnos distintos.

A prova objetiva teria 100 questões, enquanto a etapa discursiva seria composta por três perguntas e um estudo de caso, com respostas em formato de manifestação técnica.

Os conteúdos cobrados seriam relacionados à atuação profissional do cargo, incluindo temas jurídicos, auditoria e controle externo para auditor sem especialidade. Para o cargo de auditor especializado em TI, haveria foco em conteúdos específicos da área.

Até o momento, não há confirmação se essa estrutura será mantida caso os preparativos do novo concurso TCM RJ sejam retomados.

Concurso TCM RJ: lei que reestrutura carreiras é sancionada

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