Concurso Receita Federal: conteúdos das provas de auditor-fiscal

Com edital já publicado, candidatos às 230 vagas de auditor-fiscal da Receita Federal devem intensificar os estudos das disciplinas de Conhecimentos Básicos e Específicos.

Na última segunda-feira, 5 de dezembro, saiu o aguardado edital do concurso de 699 vagas da Receita Federal. Dessas, 230 serão destinadas ao quadro de auditor-fiscal (172 de ampla concorrência, 12 para PcD e 46 para negro), carreira que exige nível superior. A remuneração para os aprovados será de R$21.487,09.

Para quem sonha em trabalhar como auditor da Receita Federal, é o momento de intensificar os estudos com base nos conteúdos programáticos das disciplinas que serão cobradas nas provas do dia 19 de março. A Fundação Getúlio Vargas, organizadora do concurso, avaliará os auditores em 140 questões, sendo 80 de Conhecimentos Básicos e 60 de Conhecimentos Específicos:

AUDITOR-FISCAL
MÓDULO I – CONHECIMENTOS BÁSICOS – MANHÃ
Disciplina	Questões
Língua Portuguesa	10
Língua Inglesa	8
Raciocínio Lógico-Matemático	8
Estatística	6
Economia e Finanças	6
Administração Geral	8
Administração Pública	8
Auditoria	8
Contabilidade	8
Fluência em Dados	10
MÓDULO II – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – TARDE
Disciplina
Direito Administrativo	8
Direito Constitucional	8
Direito Previdenciário	8
Direito Tributário	10
Legislação Tributária	8
Comércio Internacional	8
Legislação Aduaneira	10

Conteúdo Programático – Conhecimentos Básicos

Língua Portuguesa

Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna;
Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português;
Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos;
Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual;
Ortografia;
Acentuação gráfica;
Emprego do sinal indicativo de crase;
Pontuação;
Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo;
Variação linguística: norma culta.

Observação: os itens do conteúdo programático serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.

Língua Inglesa

Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa;
Compreensão e interpretação de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais;
Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos; Palavras e expressões equivalentes; Elementos de referência.

Raciocínio Lógico-Matemático

Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados;
Conjuntos e suas operações, diagramas;
Números inteiros, racionais e reais e suas operações, porcentagem e juros;
Proporcionalidade direta e inversa;
Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo;
Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações;
Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos;
Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas;
Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais;
Problemas de contagem e noções de probabilidade;
Geometria básica: ângulos, triângulos, polígonos, distâncias, proporcionalidade, perímetro e área;
Noções de estatística: média, moda, mediana e desvio padrão;
Plano cartesiano: sistema de coordenadas, distância;
Problemas de lógica e raciocínio.

Estatística

Estatística descritiva;
Probabilidade e distribuições de probabilidade;
Inferência: estimação pontual e intervalar e testes de hipóteses;
Predição: abordagens; séries temporais; regressão linear simples e múltipla. Regressão logística.

Economia e Finanças Públicas

Microeconomia - Conceitos básicos: o problema econômico fundamental, mercado, fluxos econômicos em uma economia de mercado, variáveis-fluxo e variáveis-estoque;
Demanda e oferta, deslocamento das curvas de oferta e demanda;
Elasticidades da oferta e da demanda;
Teoria do Consumidor: restrição orçamentária, curvas de indiferença, utilidade, bens substitutos e complementares, escolha do consumidor, índices de Laspeyres e de Paasche, efeito renda e efeito substituição, demanda de mercado, excedente do consumidor;
Escolha sob incerteza: preferências em relação ao risco;
Produção: os fatores de produção, custos de produção, isoquantas, substituição entre insumos, rendimentos decrescentes, excedente do produtor;
Mercados competitivos: concorrência perfeita, análise de mercados competitivos, maximização de lucros, equilíbrio de mercado;
Poder de mercado: monopólio, monopsônio, oligopólio;
Noções de teoria dos jogos: dilema do prisioneiro, equilíbrio de Nash;
Eficiência econômica: eficiência nas trocas, livre comércio, vantagem comparativa, fronteiras de possibilidades de produção;
Falhas de mercado: assimetria de informação, risco moral, seleção adversa, papel do governo, bens públicos, externalidades;
Economia comportamental: aversão à perda, comportamento de manada;
Macroeconomia - Contas Nacionais, agregados macroeconômicos, produto, renda e despesa, diferentes conceitos de produto, consumo, investimento, poupança;
Exportações e importações, balanço de pagamentos e taxas de câmbio;
Inflação, índices de preços;
Política monetária e taxas de juros;
Política fiscal: tributos e gastos do governo;
Ciclos econômicos, estabilização econômica, o modelo IS-LM, planos de estabilização no Brasil, Plano Real;
Déficit orçamentário e dívida pública, teto de gastos;
Globalização, G20 e o papel dos organismos internacionais na governança global; Finanças Públicas;
As funções econômicas do Estado: alocativa, distributiva e estabilizadora;
Orçamento público e os parâmetros da política fiscal no Brasil;
Responsabilidade fiscal, regras fiscais;
Ingressos públicos: conceito, classificação, tipos;
Fontes de financiamento público;
Tributação: preços e eficiência econômica, incidência tributária, perda de peso morto;
Carga tributária: conceito, composição, evolução no Brasil;
Princípios de descentralização fiscal: transferências intergovernamentais (classificação e critérios).

Administração Geral

Teoria da administração e das organizações;
O processo administrativo;
Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle;
Papéis e habilidades do administrador;
Planejamento estratégico: conceitos, princípios, etapas, níveis, métodos e ferramentas;
Planejamento tático;
Planejamento operacional;
Administração por objetivos;
Organização: princípios de organização; estrutura organizacional; departamentalização; centralização e descentralização;
Processo decisório: tipos de decisões; decisão racional; heurísticas; ferramentas de apoio à decisão;
Comportamento organizacional: cultura organizacional; motivação; liderança; comunicação; equipes de trabalho;
Controle: tipos de controle; sistemas de controle;
Balanced scorecard;
Gestão de pessoas: evolução; conceitos básicos; abordagem estratégica; indicadores de gestão de pessoas;
Recrutamento e seleção de pessoas: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos de gestão de pessoas; recrutamento interno e externo; técnicas de recrutamento e seleção;
Análise e descrição de cargos;
Treinamento e desenvolvimento: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos de gestão de pessoas; métodos; avaliação de programas de treinamento e desenvolvimento;
Gestão do desempenho: visão geral e conceitos básicos; relação com os demais processos de gestão de pessoas; métodos;
Gestão por competências;
Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial: principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade; ferramentas de gestão da qualidade;
Gestão de projetos: modelos, etapas, elaboração, técnicas de análise e avaliação de projetos;
Gestão de processos;
Conceitos da abordagem por processos;
Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos;
Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos;
BPM;
Administração Financeira;
Indicadores de Desempenho;
Tipo;
Variáveis;
Princípios gerais de alavancagem operacional e financeira;
Planejamento financeiro de curto e longo prazo;
Conceitos básicos de análise de balanços e demonstrações financeiras.

Auditoria

Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria – NBC TA e NBC PA;
Amostragem em Auditoria; NBC TA 530, aprovada pela Resolução CFC nº 1.222/2009;
Testes de observância;
Testes substantivos;
Testes para subavaliação e testes para superavaliação;
Evidências de auditoria;
Procedimentos de auditoria;
Identificação de fraudes na escrita contábil;
Demonstrações contábeis sujeitas a auditoria;
Auditoria no ativo circulante: Recomposição contábil do fluxo de caixa da empresa; Identificação de saldo credor na conta caixa por falta de emissão de documentos fiscais;
Suprimento das disponibilidades sem que haja comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros: aumento do capital social, adiantamentos de clientes, empréstimos de sócios ou de terceiros, operações, prestações ou recebimentos sem origem, alienação de investimentos e bens do ativo imobilizado;
Aquisições de mercadorias, bens, serviços e outros ativos não contabilizados e sem comprovação da origem do numerário;
Baixa fictícia de títulos não recebidos;
Cotejamento de recebíveis com os registros contábeis de receitas;
Auditoria no ativo não circulante: Superavaliação na formação dos custos de estoque;
Auditoria no ativo realizável a longo prazo: Identificação de origens de recursos fictícias;
Auditoria em investimentos;
Auditoria no ativo imobilizado: Ativos ocultos;
Alienação fictícia de bens;
Auditoria no ativo intangível;
Auditoria no passivo circulante: Falta de registro contábil dos passivos de curto prazo;
Passivos fictícios;
Identificação de passivos já pagos e não baixados;
Auditoria no passivo não circulante;
Auditoria no patrimônio líquido;
Aumento do capital social sem comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros;
Contabilização de reservas;
Subvenções;
Auditoria em contas de resultado;
Registro de receitas e despesas;
Ocultação de receitas;
Superavaliação de custos e despesas;
Identificação de fraudes e erros na escrita fiscal;
Auditoria na escrita fiscal digital (EFD) e na nota fiscal eletrônica (NFe);
Testes de auditoria nos registros da NFe e nos registros de entradas, saídas, inventário, apuração do ICMS, da produção e do estoque e do documento controle de crédito de ICMS do ativo permanente (CIAP), modelos “C” ou “D” (ajuste SINIEF2/2010);
Identificação das principais divergências fiscais, utilizando conhecimento em sistemas gerenciadores de banco de dados (SGBD) e nos leiautes da EFD e da NFe: crédito de ICMS sobre aquisições para uso e consumo, ativo imobilizado ou submetidas a saídas isentas e não tributadas;
Crédito de ICMS em valor superior ao permitido pela legislação tributária;
Verificação da alíquota ou base de cálculo utilizada pelo contribuinte com aquelas previstas na legislação tributária; Cotejamento do ICMS devido nas operações submetidas à substituição tributária e o declarado no documento fiscal;
Auditoria em operações de importação;
Lei Complementar nº 105/2001 (dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências).

Contabilidade Geral e Pública

Contabilidade Geral:

Contabilidade. Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil;
Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura;
Atos e fatos administrativos;
Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil;
Variação do patrimônio líquido. Receita, despesa, ganhos e perdas;
Apuração dos resultados;
Regimes de apuração; Caixa e competência;
Escrituração contábil; Lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado;
Fatos contábeis; Permutativos, modificativos e mistos;
Itens Patrimoniais. Conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido;
Demonstrações contábeis; Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado;
Notas explicativas às demonstrações contábeis; Conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações;
Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei Federal nº 11.638/07 e suas alterações e Lei Federal nº 11.941/09 e suas alterações;
Estoques; Tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação;
Apuração do custo das mercadorias vendidas, tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas.

Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

NBC TSP Estrutura Conceitual – estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público; Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG - objetivos e usuários); prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão; a continuidade das entidades do setor público; situação patrimonial, desempenho e fluxos de caixa; Regime de Competência e Regime de Caixa;
Características qualitativas da informação: características qualitativas fundamentais; características qualitativas de melhoria;
Características da entidade que reporta a informação contábil;
Elementos das Demonstrações Contábeis: propósito e definições de ativos e passivos, receitas e despesas; superávit ou déficit do exercício;
Reconhecimento e mensuração nas demonstrações contábeis: evidenciação, reconhecimento e desreconhecimento; bases de mensuração para ativos e passivo;
Estrutura e apresentação das Demonstrações Contábeis do Setor Público;
Definições, finalidade, componentes, estrutura e conteúdo das demonstrações: de acordo com a Lei 4320/1964; de acordo com a NBC T SP 11; de acordo com o MCASP;
Plano de Contas aplicado ao Setor Público; Conceito de contas patrimoniais e de resultado; Função e estrutura das contas; Escrituração (débito, crédito, saldo, sistema de partidas dobradas);
Tópicos selecionados da Lei Complementar nº 101/2000; Conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas; Relatório resumido da execução orçamentária: estrutura, composição; Relatório de gestão fiscal (estrutura, composição);
Tópicos especiais da contabilidade aplicada ao setor público; Procedimentos Contábeis Orçamentários (Regime orçamentário e Regime Contábil ou patrimonial (MCASP); Procedimentos Contábeis Patrimoniais conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 9ª edição; Restos a pagar, empenho, liquidação e pagamento (Lei nº 4.320/1964 e MCASP); Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis (NBC TSP 13); Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS); Noções de Informações de Custos no Setor Público (NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público); Manual de Informações de Custos do Governo Federal, aprovado pela Portaria STN nº 518/2018;
Trabalho de asseguração (NBC TA Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração).

Fluência de Dados

Conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados;
Análise de dados;
Agrupamentos; Tendências;
Projeções;
Conceitos de Analytics;
Aprendizado de Máquina;
Inteligência Artificial;
Processamento de Linguagem Natural;
Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada);
Ciência de dados: Importância da informação;
Big Data e Big Data em relação a outras disciplinas;
Ciência dos dados;
Ciclo de vida do processo de ciência de dados;
Papeis dos envolvidos em projetos de Ciência de dados e Big Data;
Computação em nuvens;
Arquitetura de Big Data;
Modelos de entrega e distribuição de serviços de Big Data;
Plataformas de computação em nuvem para Big Data;
Linguagens de programação para ciência de dados: linguagem Python e R;
Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL;
Modelos Nosql;
Principais SGBD’s;
Soluções para Big Data;
Estatística descritiva;
Probabilidade e distribuições de probabilidade;
Inferência: estimação pontual e intervalar e testes de hipóteses;
Predição: abordagens; séries temporais; regressão linear simples e múltipla;
Regressão logística.

Conteúdo Programático – Conhecimentos Específicos

Direito Administrativo

Administração pública: princípios básicos;
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder;
Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação;
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista;
Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005);
Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação;
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos;
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades); processo administrativo disciplinar;
Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999);
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
Responsabilidade extracontratual do Estado;
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992);
Lei nº 11.416/2006;
Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021);
Serviços públicos;
Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade;
Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão;
Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso;
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa;
Terceiro Setor: Entes paraestatais.

Direito Constitucional

Teoria Geral do Estado;
Os poderes do Estado e as respectivas funções;
Teoria geral da Constituição: Conceito; Origens; Conteúdo; Estrutura; Classificação;
Supremacia da Constituição;
Tipos de Constituição;
Poder constituinte;
Os princípios constitucionais;
Constituição: Interpretação e controle de constitucionalidade;
Normas constitucionais e inconstitucionais;
Competência dos tribunais;
Efeitos da decisão no controle de constitucionalidade;
Emenda, reforma e revisão constitucional;
Hierarquia das normas jurídicas;
Dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil;
Dos direitos e garantias fundamentais;
Da organização do Estado político-administrativo: Da Administração Pública; Dos servidores públicos civis;
A organização dos Poderes: O Poder Legislativo - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária; O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno; Tribunal de Contas da União; - O Poder Executivo (O Presidente e o Vice-Presidente da República; As atribuições do Presidente da República; A responsabilidade do Presidente da República; Os Ministros de Estado); O Poder Judiciário (Disposições Gerais; O Supremo Tribunal Federal; O Superior Tribunal de Justiça;
O Ministério Público;
A defesa do Estado e das instituições democráticas;
Da tributação e do orçamento: Sistema Tributário Nacional; Das finanças públicas; Do orçamento;
Da ordem econômica e financeira;
Da ordem social;
Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias.

Direito Previdenciário

Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e Previdência Social;
Seguridade Social: Origem e evolução legislativa no Brasil; Conceituação (Organização e princípios constitucionais);
Legislação previdenciária: Conteúdo, fontes, autonomia; Aplicação das normas previdenciárias - Vigência, hierarquia, interpretação e integração; Orientação dos tribunais superiores;
Regime Geral de Previdência Social: Princípios e objetivos; O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS); Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, atualizada até a data de publicação do edital); Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu enfoque jurídico, atualizada até a data do edital (Lei do custeio);
Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios;
Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado; Principais funções, programas e projetos; Segurados obrigatórios; Filiação e inscrição;
Conceito, características e abrangência de: empregado, empregado doméstico, empresário, contribuinte individual, equiparado ao contribuinte individual, microempreendedor individual (MEI), trabalhador avulso e segurado especial e Segurado facultativo; conceito, características, filiação e inscrição; Dos dependentes;
Trabalhadores excluídos do Regime Geral;
Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário;
Financiamento da seguridade social: Receitas da União; Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, de concursos de prognósticos e de outras fontes; Salário de contribuição; Conceito; Parcelas integrantes e parcelas não integrantes; Limites mínimo e máximo; Salário-base (enquadramento, fracionamento, progressão e regressão); Proporcionalidade; Reajustamento; Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social; Obrigações da empresa e demais contribuintes; Prazo de recolhimento;
Responsabilidade solidária: conceito, natureza jurídica e características; Aplicação na construção civil, na cessão de mão de obra e em grupo econômico;
Isenções e parcelamentos de contribuições: requisitos, manutenção e perda; Crimes contra a seguridade social;
Infrações à legislação previdenciária;
Questão do equilíbrio financeiro da Previdência Social;
Problemas estruturais da Previdência Social.

Direito Tributário

Competência Tributária;
Limitações Constitucionais do Poder de Tributar: Imunidades; Princípios Constitucionais Tributários; Conceito e Classificação dos Tributos; Tributos de Competência da União;
Tributos de Competência dos Estados;
Tributos de Competência dos Municípios; Simples;
Legislação Tributária;
Fontes do Direito Tributário;
Vigência da Legislação Tributária;
Aplicação da Legislação Tributária;
Interpretação e Integração da Legislação Tributária;
Obrigação Tributária Principal e Acessória;
Fato Gerador da Obrigação Tributária;
Sujeição Ativa e Passiva: Solidariedade e Capacidade Tributária;
Domicílio Tributário;
Responsabilidade Tributária: Conceito; Responsabilidade dos Sucessores; Responsabilidade de Terceiros; Responsabilidade por Infrações;
Crédito Tributário: Conceito; Constituição do Crédito Tributário; Lançamento; Modalidades de Lançamento; Hipóteses de alteração do lançamento; Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário; Modalidades; Extinção do Crédito Tributário; Modalidades;
Pagamento Indevido;
Exclusão do Crédito Tributário; Modalidades;
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário;
Administração Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa; Certidões Negativas;
Sigilo Fiscal;
Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972);
Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965);
Ação cautelar fiscal;
A Lei de Liberdade Econômica e sua mitigação perante o Direito Tributário (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019);
Tributação no regime falimentar;
Planejamento Tributário: Abuso de formas; Interpretação econômica do Direito Tributário.

Legislação Tributária

Imposto sobre a Importação: Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao imposto; Fato gerador; Contribuinte; Base de cálculo; Apuração;
Imposto sobre a Exportação: Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao imposto; Fato gerador; Contribuinte; Base de cálculo; Apuração;
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao imposto; Competência e sujeito ativo; Fato gerador; Contribuinte; Base de cálculo; Apuração;
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao imposto; Critérios orientadores - Renda e Proventos; Conceito; Disponibilidade Econômica ou jurídica; Acréscimo patrimonial; Tributação das pessoas físicas; Fato Gerador; Contribuintes; Responsáveis; Base de cálculo; Deduções; Tributação exclusiva; Sistema de bases correntes; Recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); Tributação Definitiva; Ajuste Anual; Tributação das pessoas jurídicas (Fato gerador; Contribuintes; Responsáveis); Base de cálculo; Despesas dedutíveis e indedutíveis; Lucro real; Lucro presumido; Lucro arbitrado; Lucros, rendimentos e ganhos de capital obtidos no exterior; Preço de transferência; Investimentos em sociedades coligadas e controladas avaliados pelo método do patrimônio líquido; Reorganizações societárias; Tributação na fonte; Regime de caixa e regime de competência; Apuração;
Imposto sobre Produtos Industrializados: Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao imposto; Fato gerador; Contribuinte; Base de cálculo;
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF: Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao imposto; Fato gerador; Contribuinte; Base de cálculo; Apuração;
Contribuições Sociais: Princípios e regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais; Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS - Princípios e regras constitucionais aplicáveis às contribuições; Regime de apuração cumulativa (Fato gerador; Contribuinte; Base de cálculo; Apuração); Regime de apuração não cumulativa; (Fato gerador; Contribuinte; Base de cálculo; Base de cálculo; Apuração);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: Princípios e regras constitucionais aplicáveis à contribuição; Fato gerador; Contribuinte; Base de cálculo; Apuração;
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide-Combustíveis (Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001): Princípios e regras constitucionais aplicáveis à contribuição; Fato gerador; Contribuinte; Base de cálculo; Apuração;
Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000): Princípios e regras constitucionais aplicáveis à contribuição; Fato gerador; Contribuinte; Base de cálculo; Apuração.

Legislação Aduaneira

Jurisdição Aduaneira: Território Aduaneiro; Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados; Alfandegamento; Recintos Alfandegados; Administração Aduaneira;
Controle Aduaneiro de Veículos;
Impostos, Taxas e Contribuições na Importação e na Exportação: Imposto de Importação; Incidência; Fato Gerador; Base de Cálculo; Cálculo; Contribuintes e Responsáveis; Pagamento e Depósito; Restituição e Compensação; Isenções e Reduções; Imunidade de livros, jornais e periódicos e do papel destinado à sua impressão;
Imposto de Exportação: Incidência; Fato Gerador; Base de Cálculo; Cálculo; Contribuintes; Pagamento; Isenções; Incentivos Fiscais na Exportação;
Imposto sobre Produtos Industrializados vinculados à Importação: Incidência; Fato Gerador; Base de Cálculo; Cálculo; Contribuinte; Prazo de Recolhimento; Isenções; Imunidades de Livros, Jornais e Periódicos e do Papel Destinado à sua Impressão; Suspensão do Pagamento;
Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS - Importação: Incidência; Fato Gerador; Base de Cálculo; Contribuintes e Responsáveis Solidários; Isenções; Pagamento; Suspensão do Pagamento; Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na Importação de Cigarros;
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis (CIDE-Combustíveis): Incidência; Fato Gerador; Contribuinte e Responsável Solidário; Base de Cálculo; Alíquota; Pagamento; Isenções;
Taxa de Utilização do Siscomex;
Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas Especiais: Trânsito Aduaneiro; Admissão Temporária; Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo; Drawback; Entreposto Aduaneiro; Regime de Entreposto Aduaneiro sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof); Regime Aduaneiro Especial de Importação de Insumos Destinados a Industrialização por Encomenda de Produtos Classificados nas Posições 8701 a 8705 da NCM (Recom); Exportação Temporária; Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo; Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural (Repetro); Regime Aduaneiro Especial de Importação de Petróleo Bruto e seus Derivados (Repex); Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto); Loja Franca; Depósito Especial; Depósito Afiançado; Depósito Alfandegado Certificado; Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais (Zona Franca de Manaus; Áreas de Livre Comércio; Zonas de Processamento de Exportação);
Controle Aduaneiro de Mercadorias: Despacho Aduaneiro; Despacho de Importação; Despacho de Exportação; Casos Especiais;
Revisão Aduaneira: Normas Especiais – Mercadorias provenientes de naufrágio e outros acidentes; Abandono de Mercadoria ou de Veículo; Avaria, Extravio e Acréscimo; Mercadorias presumidas idênticas; Tráfego Postal; Tráfego de Cabotagem;
Infrações e Penalidades Aduaneiras: Pena de perdimento; Multas; Sanções Administrativas; Relevação de penalidades; Representação Fiscal para Fins Penais; Infrações praticadas pelos Órgãos da Administração Pública;
Crédito Tributário, Processo Fiscal e Controle Administrativo Específico da Área Aduaneira: Crédito Tributário; Lançamento de ofício; Acréscimos Legais; Decadência e Prescrição; Termo de Responsabilidade;
Processo Fiscal: Processo de determinação e exigência de crédito tributário; Processo de perdimento;
Processo de aplicação de penalidade pelo transporte rodoviário de mercadoria sujeita a pena de perdimento; Processo de aplicação de sanções administrativas aos intervenientes nas operações de comércio exterior;
Processos de aplicação e de exigências dos direitos antidumping e compensatórios; Processos de consulta; Controle Administrativo Específico; Destinação de mercadorias; Controle de processos e de declarações; Atividades relacionadas aos serviços aduaneiros;
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF).

Prova de Comércio Internacional

Fundamentos Econômicos de Comércio: Principais Teorias do Comércio Internacional; Política Econômica em Economias Abertas; Mercados Internacionais; Balanço de Pagamentos; Evolução do Sistema Monetário Internacional;
Comércio Internacional: Conceitos Básicos de Comércio Internacional – GATT, Protecionismo e Barreiras Comerciais e Desenvolvimento; Integração Comercial – Zona de Preferência Tarifária, Área de Livre Comércio e União Aduaneira., ALALC, ALADI e Comunidade Andina de Nações; OMC e Acordos da Rodada Uruguai - Acordo Constitutivo da OMC, Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (1994), Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral (Antidumping), Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral (Valoração Aduaneira), Acordo sobre Inspeção Pré-embarque, Acordo sobre Regras de Origem, Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, Acordo de Salvaguardas; OMC na Rodada de Doha – Acordo sobre Facilitação de Comércio; Mercosul – Estrutura Institucional, Composição e Objetivos – Tratado de Assunção para a Constituição de um Mercado Comum, Protocolo de Ouro Preto (Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul, Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul;
Políticas de Comércio Exterior e Tratamento Administrativo: Políticas de Comércio Exterior do Brasil; Órgãos Nacionais Intervenientes do Comércio Exterior do Brasil; Financiamento às Exportações; Incentivos à Exportação; Aspectos Administrativos na Exportação e Importação;
Câmbio, Pagamento e Seguros no Comércio Internacional: Pagamentos Internacionais e Mercado de Câmbio Brasileiro; Fatores e Determinação da Taxa de Câmbio; Capitais Internacionais; Modalidades ou Métodos de Pagamento; Contratação de Câmbio; Trava, Deságio, Prêmio, Desconto; Liquidação, Alteração, prorrogação, cancelamento e Baixa de contrato de câmbio; Despesas Bancárias; Comissão de agentes; Disponibilidades no Exterior; Pagamentos usados na exportação e na importação; Aspectos Fiscais nas Operações de câmbio; Seguros Internacionais;
Logística Internacional: Integração das funções logísticas e Suply Chain; Termos Comerciais Internacionais (Incoterms); Tipos de carga; Sistema de Transporte Internacional; Custos Logísticos; Multimodalidade; Operadores Logísticos Internacionais;
Aspectos Tributários: Classificação Fiscal de Mercadorias; Tarifa Externa Comum; Regime de Origem do Mercosul.