A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro instaurou processo administrativo sancionatório (PAS) em desfavor do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), organizador do concurso Pmerj, para 2 mil vagas soldado.

A portaria que instaura o PAS foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, dia 12. O procedimento foi tomado após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ) receber 255 denúncias de possíveis fraudes ocorridas por ocasião da aplicação das provas objetivas do concurso para soldado, que aconteceu no dia 27 de agosto.

A tenente-coronel Iris Milena da Cunha Ramos, da Diretoria de Veteranos e Pensionistas (DVP) da Polícia Militar RJ, foi escolhida para conduzir o PAS e avaliar se, de fato, houve fraude na aplicação das provas e se o Ibade violou diversos itens do contrato assinado com a Polícia Militar RJ e do termo de referência da seleção.

Ao Ibade será franqueado o direito ao contraditório e à ampla defesa por meio do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos.

PAS: prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado

De acordo com a portaria que instaura o PAS, a conclusão dos trabalhos deverá ocorrer em um prazo de 20 dias corridos, podendo ser solicitada prorrogação pelo mesmo período.

Como a conclusão do PAS só deverá acontecer em outubro, é muito provável que as novas provas objetivas do concurso Pmerj só aconteçam a partir de novembro.

A chefe do Departamento de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP) da Polícia Militar RJ, tenente-coronel Carla Martins, informou na última segunda-feira, dia 11, durante audiência publica na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para investigar possível fraude na realização do concurso, que ainda não existe uma data prevista para a reaplicação das provas para soldado.

“Estamos analisando internamente os próximos passos. Nós vamos garantir o máximo de transparência e justiça para que todos tenham as mesmas chances”, afirmou.

O Ibade, organizador do concurso, não encaminhou representante para a audiência pública realizada, na Alerj, pelo Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. No entanto, em nota encaminhada à comissão, a banca organizadora informou que alguns problemas que aconteceram foram fatos isolados e que não impactaram no resultado do exame.

Ainda segundo o Ibade informou à comissão da Alerj, 160 candidatos foram eliminados do concurso para soldado, sendo que 130 devido a uso indevido de aparelhos eletrônicos durante o concurso Pmerj.

O Ibade defende que o concurso Pmerj siga normalmente, ou seja, que o governador Cláudio Castro reveja a decisão de anular as provas objetivas do certame.

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Alerj, deputado Márcio Gualberto (PL), afirmou que articulará uma reunião com o governador Cláudio Castro e os representantes dos candidatos do concurso Pmerj, bem como de concursos anteriores.

“Existem aproximadamente 255 denúncias só no Ministério Público e sabemos das investigações no âmbito da Polícia Civil. Se o governador perceber, diante dessas investigações, que a decisão foi em algum nível precipitada, ele pode rever esse ato. É isso que estamos esperando: ou que ele reveja ou que mantenha, de acordo com as apurações em curso”, disse Gualberto.

Entenda os motivos para anulação das provas

O anúncio sobre a anulação das provas objetivas do concurso para soldado da Pmerj foi feito pelo governador Cláudio Castro no último dia 31, após considerar que as falhas de organização e fiscalização comprometeram a lisura do certame.

Em Nova Iguaçu, por exemplo, as provas iniciaram com duas horas de atraso. Em sala de aula, os candidatos usaram celulares e fizeram filmagens do local de avaliação.

Nas redes sociais, há também diversas fotos e vídeos de outros locais de prova, onde candidatos filmaram, inclusive, o espelho do cartão resposta. Há relatos também de que muitos realizaram as avaliações em grupo.

Apesar da anulação das provas, por decisão do governador Cláudio Castro, o concurso Pmerj está mantido e uma nova data de reaplicação das avaliações será definida após as apurações que serão feitas pela corporação e pela Alerj.

Não se sabe ainda se o Ibade seguirá ou não à frente do concurso para soldadoda Pmerj. Segundo informações apuradas pela reportagem da DEGRAU CULTURAL com fontes ligadas à Polícia Militar RJ e da área de Segurança Pública, o governador Cláudio Castro defende que a banca organizadora seja trocada e que a FGV assuma o certame.

No entanto, segundo essas fontes, a Procuradoria Geral do Estado entende que uma mudança de organizadora atrasará ainda mais o cronograma do concurso e o ingresso de novos soldados na corporação, tendo em vista que haveria a necessidade de realizar um novo processo licitatório para se contratar nova banca.

O concurso Pmerj visa ao preenchimento inicial de 2 mil vagas de soldado, sendo 200 para mulheres e 1.800 para homens. A remuneração é de R$5.233,88.

Veja abaixo portaria que instaura o PAS

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO DIRETOR GERAL

PORTARIA SEPM No 331 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM no. 2474, de 18/05/2022, conforme previsões contidas no art. 82, § 1o da Lei no 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto no 3.149/1980, e

CONSIDERANDO:

- o ofício no CSI no 394/2023, de origem do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, onde constam 255 (duzentas e cinquenta e cinco) Ouvidorias, devidamente anonimizadas, direcionadas àquele Órgão sobre possíveis fraudes ocorridas por ocasião da realização da prova escrita para o Concurso de Soldado da PMERJ; e,

- o relatório contido no documento no 59288818, autuado no bojo do Processo no SEI-350133/001897/2023, dando conta de que o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE (CNPJ no 23.985.753/0001-07), contratado para a aplicação da Prova Escrita Objetiva do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Soldados 2023 (CFSd/2023), violou, durante a realização da 1a Etapa do concurso os itens nos 12.7, 12.10, 12.11, 12.13, 12.19, 12.26, 12.34, 12.36, 12.37, 1.7, letras “d” e “r”, e 1.8, letras “a”, “b”, “h”, “i” e “n”, do Anexo I, todos do Termo de Referência, incidindo nas letras “a”, “b” e “q” da Cláusula Quarta e Cláusula Décima Terceira do Contrato no. 011/2023, concomitante, com o art. 87 da Lei Federal no. 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1o - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório - PAS em desfavor da contratada INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE (CNPJ no. 23.985.753/0001- 07), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, onde deverá ainda ser observado os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.

Art. 2o- Fica designado (a) TEN CEL PM RG 63.421 IRIS MILENA DA CUNHA RAMOS, Id. Func. No. 2354224-1, da Diretoria de Veteranos e Pensionistas (DVP), para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento 59288818, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.

Art. 3o - Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.

Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.

CLÁUDIO DE BESSA HALICKI

Diretor Geral de Pessoal

Concurso Pmerj: corporação abre processo administrativo contra o Ibade

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