Concurso Niterói RJ para agente de trânsito tem comissão alterada

A comissão do concurso Niterói RJ, para o cargo de agente de trânsito, foi alterada, conforme Portaria 250/2024 da Nittrans, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira, dia 28. 

Conforme consta no documento que pode ser visto abaixo, a servidora Nicolle Serrano Dias tornou-se membro na Comissão Especial de Concurso Público para Organização, Acompanhamento e Fiscalização, em substituição a Amanda Machado de Oliveira.

A comissão do concurso Niterói RJ, para agente de trânsito, foi formada em 24 de janeiro e conta ainda com outros seis membros.

Esse grupo de trabalho tem como atribuição definir todos os detalhes do concurso para agente de trânsito, tais como oferta de vagas, banca organizadora e estrutura do certame.

No entanto, até o momento, não se sabe quais definições já foram feitas pela comissão do concurso para agente de trânsito da Niterói Trânsito e Transportes (NitTrans).

Não há informações, por exemplo, se o processo para escolha da banca organizadora já foi iniciado, mas acredita-se que sim. Isso porque o edital precisa ser divulgado até o dia 13 de junho, conforme estabelece a Lei 3.852/23, que alterou a Lei 2.283/05 e instituiu a NitTrans como entidade executiva de trânsito do município de Niterói.

Embora a oferta do concurso Niterói RJ, para agente de trânsito, ainda não tenha sido anunciada, a portaria que cria a comissão do certame estabelece que haverá o preenchimento de, pelo menos, 15% do quadro funcional efetivo.

A Lei n^o 3.401/19, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração da categoria, fixa um efetivo de 260 agentes de trânsito. Sendo assim, ao menos 39 vagas precisarão ser oferecidas em edital, além de formação de cadastro de reserva.

A oferta em edital será apenas um mero detalhe. Isso porque, atualmente, há 33 agentes de trânsito em atividade. Sendo assim, existem 227 cargos vagos, que poderão ser preenchidos durante o prazo de validade do concurso, que ainda será definido.

Nível médio e remuneração de R$4.886

O cargo de agente de trânsito exige que os candidatos tenham, pelo menos, 18 anos, nível médio e carteira de habilitação na categoria A ou B.

A remuneração inicial é de R$4.886,87. O valor é composto da seguinte forma:

• Vencimento – R$2.603,67;
• Auxílio-transporte – R$216;
• Auxílio-alimentação – R$505;
• Gratificação de risco de vida – R$1.041,47 (40% do vencimento);
• Gratificação de insalubridade – R$520,73 (20% do vencimento base).

O concurso para agente de trânsito da Prefeitura de Niterói é aguardado desde 2019, quando foi criado o plano de cargos e salários da categoria. No entanto, passado cinco anos, o certame ainda não foi aberto.

Por outro lado, é grande a pressão pela realização de concurso para agente de trânsito. Isso porque o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ) ingressou na Justiça com uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura de Niterói contrate agentes de trânsito efetivos e afaste profissionais terceirizados que estão atuando nesta função.

A ACP possui lastro no inquérito civil MPRJ 2022.00279093, instaurado para apurar carência de pessoal e vacância na carreira de agente de trânsito, bem como para apurar as condições de trabalho dos poucos servidores existentes no quadro.

A promotora Renata Scarpa Fernandes Borges alega que o município vem terceirizando a fiscalização de trânsito, embora existam mais de 220 cargos vagos de agente na estrutura do governo.

Inclusive, a promotora informa na ACP que a Nittrans contratou, em 2019, a Ecomix Gestão e Planejamento Ltda, para realizar atividades de trânsito. Segundo a ação, o edital do pregão envolvia a admissão de 154 operadores de trânsito.

“Ao invés de realizar o concurso público, a municipalidade, por meio da sua Administração Indireta, realizou a terceirização da função, em colidência com o ordenamento jurídico, eis que se trata de cargo de atividade finalística e ainda que requer o devido Poder de Polícia”, diz a promotora, na ACP.

A ACP informa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Prefeitura de Niterói, no ano passado, destinava à Nittrans mais de R$25 milhões para serem gastos na contratação de empresa para terceirização do serviço de fiscalização.

“Ao arrepio da previsão constitucional e da legislação local, o município de Niterói deixa de promover o regular concurso público para preenchimento do quadro de recursos humanos da autoridade viária e opta deliberada e reiteradamente pela precarização do serviço ao contratar empresa para desempenho das atividades relativas à segurança viária.”