Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, sancionou o Projeto de Lei que reserva vagas para candidatos que se autodeclararem negros ou pardos.
A população negra e parda do Estado do Rio de Janeiro alcançou uma vitória importante nesta semana. O prefeito de Niterói Rodrigo Neves (PDT) sancionou e regulamentou o Projeto de Lei que reserva quantidade de vagas para essa parcela da população em concursos públicos. Essa medida está prevista no Estatuto de Igualdade Racial (Lei 3.010 de 2014). A lei já está em vigor, mas só ficará válida para novos concursos que forem surgindo, não contemplando seleções que já estão em andamento em Niterói.
A Câmara Municipal de Niterói aprovou esse Projeto de Lei por unanimidade dos parlamentares, no dia 6 de julho e sancionado durante a solenidade na última quinta-feira, 30 de Julho. Na ocasião, o prefeito Rodrigo Neves ressaltou que a aprovação dessa lei é um marco para reduzir a desigualdade racial.
A finalidade dessa nova lei é estabelecer normas relacionadas à política de cotas (racial ou social), mencionando que as cotas servem para incluir grupos discriminados no mercado de trabalho. Dessa forma, 20% das vagas oferecidas em seleções de Niterói devem ser reservadas para quem se autodeclararem negros ou pardos.
Essa reserva de vagas só se fará presente ao cargo que oferecer quantidade igual ou superior a três vagas. Através de uma nota, a subsecretária da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Celecina Rodrigues, destaca que a implantação desse projeto de lei valoriza a luta de espaço e voz em políticas afirmativas.
“É um momento de festejar, pois é um orgulho viver em um município como Niterói, que escreve hoje um capítulo tão lindo em sua história. E é emocionante que o povo negro tenha uma notícia tão importante como essa em um momento tão difícil, enquanto enfrentamos essa pandemia. Vamos celebrar essa vitória, mas a luta continua”, declarou a subsecretária.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Niterói também reconhece a importância dessa lei no atual cenário nacional e até internacional, tendo em vista os fatos recentes nos Estados Unidos que culminaram numa série de mobilizações da população negra mundo a fora: “Eu não vou conseguir expressar em palavras tudo que estou sentindo neste momento”, declarou Sérgio Fernandes, representante da OAB de Niterói.
E a Coordenadora-Geral do Fórum Municipal de Mulheres Negras, Ana Cristina Duarte, destacou que a implantação desse Projeto de Lei no município da Região Metropolitana é resultado da luta de movimentos sociais para que ele estivesse em pauta e pudesse entrar em vigor.
“Nesse momento, de pandemia, onde a nossa população preta e pobre é que mais sofre (...) o programa de cotas no serviço público será mais uma oportunidade para criarmos justiça social e reduzir as desigualdades na nossa cidade”.
O PL descreve ainda que, caso um determinado cargo não tenha aprovados inscritos no sistema de cotas, as vagas que estavam destinadas à reserva para negros e pardos serão revertidas para a ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais aprovados.
Para receber esse benefício, o candidato passará por um processo de heteroidentificação. Para avaliar os candidatos que ingressaram ao concurso pelo sistema de cotas, será composta uma comissão com quatro integrantes, indicados da seguinte forma:
- Pela Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Município de Niterói ou por algum órgão que assuma as mesmas atribuições;
- Pela Câmara Municipal;
- Pela Comissão de Igualdade Racial da Subseção de Niterói da OAB/RJ;
- Por entidade da sociedade civil que seja notoriamente atuante na defesa dos direitos da população negra.
