Ministério Público ajuíza uma ação para que a Prefeitura de Maricá nomeei todos os 200 selecionados do último concurso da Guarda Municipal. 17 deles já foram convocados.
O site da Coseac/UFF, que é a organizadora do concurso da Guarda Municipal de Maricá, divulgou a lista dos 17 convocados para ingressar no curso de formação, após o surgimento de cargos vagos correspondente ao número de convocados. Através do site da banca, esses convocados devem consultar o endereço, horários e documentos necessários para o exame médico admissional, marcado para o dia 16 de março.
Ainda restam outros 183 aprovados que estão à espera de um chamado. O problema para eles é o fato da Lei Complementar n° 173/20 proibir o aumento de despesas durante a pandemia de Covid-19, impedindo a convocação destes no momento.
Para tentar agilizar a convocação desses cidadãos, o Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Civil Pública, na última segunda-feira, 08 de fevereiro, com um pedido de Tutela de Urgência contra a Prefeitura de Maricá, exigindo a nomeação imediata dos 200 aprovados no concurso para a guarda municipal. Segundo o documento elaborado pelo MPRJ, a Prefeitura de Maricá está se sustentando, de maneira equivocada, na Lei Complementar n° 173/20 para não realizar as nomeações. Aliás, essa lei não contempla a seleção da Guarda Municipal, pois desde 2019, foi feito um planejamento orçamentário para o ingresso de novos servidores através edição da Lei nº 312, responsável pela criação das 200 vagas na Guarda Municipal.
O déficit de servidores nessa corporação também é um dos motivos para que a MPRJ apresentasse essa ação. Por fim, segundo um trecho da ação não convocar os aprovados para a Guarda Municipal resultaria em “risco à ordem pública, pois a Guarda Municipal sem agentes não pode promover suas funções e não pode ser substituída por agente temporário ou por ocupante de cargo em comissão”.
Relembre o Concurso
Em outubro de 2019, o edital para a Guarda Municipal de Maricá foi publicado em outubro de 2019, com 200 vagas a serem preenchidas por homens e mulheres com nível médio completo, com idade entre 18 anos e 35 anos até o primeiro dia do período de inscrição e Carteira Nacional de Habilitação nas categorias A ou B. A remuneração para os aprovados está no valor de R$2.449,13, composto pelo vencimento básico e 40% de acréscimo de periculosidade. A jornada de trabalho desses profissionais é de 40 horas por semana.
Dentro do total de vagas, 150 foram destinadas à ampla concorrência e 50 voltadas para o regime de cotas, sendo 40 para negros (pretos ou pardos) e 10 para pessoas com deficiência.
Estão à espera por uma convocação, quem obteve aprovação na prova objetiva, no teste físico e nos exames médico e psicotécnico.
