Concurso Emater: deputado elabora indicação legislativa

Foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) uma indicação legislativa do deputado Rodrigo Bacellar, para ser enviada ao governador Cláudio Castro, autorizando a abertura de concurso Emater RJ.

A indicação legislativa é uma espécie de sugestão de projeto de lei que é encaminhado ao chefe de Poder Executivo, por parte de um parlamentar.

Como a autorização para a abertura de concurso é competência exclusiva do chefe Executivo, um parlamentar não pode elaborar um projeto de lei desta natureza para ser votado e aprovado pelo Poder Legislativo. Caso contrário, estará configurado um vício de iniciativa.

Por isso, o deputado Rodrigo Bacellar encaminhou essa indicação ao governador Cláudio Castro, para que ele possa utilizá-la como base para a elaboração de um projeto de lei oriunda do Poder Executivo, onde a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro seja autorizada a abrir concurso público.

Na indicação, o deputado recomenda que o concurso Emater RJ seja para o preenchimento de cargos vagos na estrutura da empresa, que está desde 2009 sem abrir uma seleção para reforçar o quadro de pessoal.

Carência na Emater RJ é de 570 empregados

O deputado Rodrigo Bacellar justifica na indicação legislativa que a Emater RJ possui apenas 608 funcionários para atender aos agricultores, suas famílias e também organizações fluminenses de 92 municípios do estado. Hoje, a carência de pessoal é de 570 empregados.

A abertura do concurso também foi apoiada pela deputada Marina do MST, em discussão no Plenário da Alerj. “Esse é um efetivo extremamente aquém das necessidades e dos atendimentos aos agricultores, às agricultoras, às suas famílias, às organizações fluminenses ligadas à agricultura familiar. O último concursopara trabalhadores da Emater foi em 2009, en-tão, há uma defasagem imensa de funcionários nesse campo”, disse.

Caso o governador Cláudio Castro decida autorizar o concurso Emater RJ, a empresa criará uma comissão responsável para preparar a seleção, que ficará responsável por escolher a banca organizadora e outros detalhes do certame.

O último concurso Emater RJ, realizado em 2009, trouxe oferta de 160 vagas, distribuídas pelos seguintes cargos dos níveis médio/técnico e superior:

NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO

• Agente de desenvolvimento rural II – 90 vagas;
• Agente de desenvolvimento social II – 24 vagas.

NÍVEL SUPERIOR

• Agente de desenvolvimento rural I | Engenharia Agrícola – cinco vagas;
• Agente de desenvolvimento rural I | Engenharia Agronômica – 13 vagas;
• Agente de desenvolvimento rural I | Engenharia Florestal – duas vagas;
• Agente de desenvolvimento rural I | Medicina Veterinária – 18 vagas;
• Agente de desenvolvimento rural I | Zootecnia – duas vagas;
• Agente de desenvolvimento social I | Economia Doméstica, Ciências Sociais e Serviço Social – seis vagas;
• Técnico em administração e finanças | Administração – uma vaga;
• Técnico em administração e finanças | Ciências Contábeis – duas vagas;
• Técnico em administração e finanças | Economia – uma vaga;
• Técnico em análise de sistemas | Processamento de Dados – uma vaga;
• Técnico em assuntos jurídicos | Direito – uma vaga.

Na ocasião, os candidatos do concurso Emater RJ foram avaliados somente por meio de provas objetivas, que foram aplicadas na cidade de Niterói.

Concurso Emater RJ: leia a indicação legislativa

INDICAÇÃO LEGISLATIVA No 246, DE 2024.

SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMATER-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.

Autores: Deputados MARINA DO MST, Renat Souza, Verônica Lima, Martha Rocha, Dr. Deodalto, Carlos Minc, Cláudio Castro, Vítor Júnior, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Val Ceasaq, Wellington José, Dr. Pedro Ricardo, Fred Pacheco, Thiago Rangel, Danniel Librelon e Renato Machado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

AUTORIZA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EMATER-RIO) REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS.

Art. 1o Fica autorizada a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO), criada por Decreto-Lei pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) em 1975, a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 2o O concurso previsto no artigo antecedente deverá ser realizado para o preenchimento dos cargos previstos na legislação pertinente referente a estruturação das carreiras, dos quantitativos e dos cargos efetivos e a tabela de vencimentos do Quadro Permanente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (EMATER-RIO).

Art. 3o A autorização prevista na presente lei independe de prévia previsão no Plano de Recuperação Fiscal, na forma da leitura conforme a constituição do art. 8o, inciso IV da Lei Complementar Federal de no 159, de 19 de maio de 2017.

Art. 4o O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de março de 2024.

Deputado RODRIGO BACELLAR

Presidente