Prefeitura de Arraial do Cabo e Ministério Público RJ firmam um Termo de Ajustamento de Conduta para abrir um novo concurso em até oito meses, no máximo.
No último dia 9 de novembro, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio e a Prefeitura de Arraial do Cabo, na região dos Lagos do estado, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que determina a regularização da gestão de pessoal na Administração Municipal, através da abertura de um concurso público.
O TAC estabelece que o município publique um edital em até oito meses, no máximo, a fim de substituir o quadro atual ocupado por servidores comissionados e temporários pelos selecionados no próximo concurso público, segundo determina a Constituição Federal.
ACESSE O TAC PARA O CONCURSO DO ARRAIAL DO CABO
O termo cita decisões recentes dadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE RJ) que apontaram irregularidades na gestão de pessoal da Prefeitura de Arraial do Cabo, determinando a imediata correção e a adoção de providências por parte do Poder Executivo municipal.
O Ministério Público do Rio de Janeiro determina que a prefeitura, inicialmente, elabore um cronograma de providências para abrir esse novo concurso, além de detalhar quais ações pretende adotar para prevenir, no futuro, a admissão irregular em seu quadro de servidores. Além disso, cabe à gestão municipal realizar um estudo econômico-financeiro de sua estrutura de pessoal e atualizar o plano de cargos e salários dos servidores municipais.
Dependendo de quando o edital for publicado, o próximo concurso em Arraial do Cabo deverá ser homologado até, no máximo, 30 de março de 2024.
Última seleção foi para temporários
Em agosto deste ano, a Prefeitura do município de 30.827 habitantes, segundo dados estimados do IBGE, abriu um processo seletivo com vagas somente para cadastro de reserva para diversos cargos dos níveis fundamental, médio, médio/técnico e superior:
- Assistente Social
- Auxiliar Administrativo
- Auxiliar de Creche
- Auxiliar de Serviços Gerais Fisioterapeuta
- Fonoaudiólogo
- Inspetor de Alunos
- Inspetor Escolar
- Motorista D
- Orientador Educacional
- Professor Docente I – Ciências
- Professor Docente I – Educação Artística
- Professor Docente I – Educação Física
- Professor Docente I – Física
- Professor Docente I – Geografia
- Professor Docente I – História
- Professor Docente I em Língua Inglesa
- Professor Docente I em Língua Portuguesa
- Professor Docente I em Matemática
- Professor Docente I em Química
- Professor Docente I (todas as áreas) com curso de Atendimento Educacional Especializado
- Docente I (todas as áreas) com especialização em Braile
- Docente I (todas as áreas) com especialização em Libras
- Professor docente II C
- Professor II com curso de Atendimento Educacional Especializado
- Professor Docente II com especialização em Braile
- Professor Docente II com especialização em Libras
- Psicóloga
- Secretária Escolar
- Supervisor Educacional
- Técnico de Enfermagem
- Vigia
Dependendo do cargo obtido, os vencimentos iniciais puderam variar entre R$1.212 a R$1.630,47 mensais, e com jornadas de 20h a 40h semanais.
Os candidatos que se inscreveram pelo site da prefeitura foram avaliados por meio de uma análise curricular, cuja pontuação concedida aos títulos variavam de acordo com a carreira escolhida. O resultado final dessa seleção foi divulgado no dia 24 de agosto.
Quem obteve a classificação pode ser chamado pela Prefeitura de Arraial do Cabo durante o período de validade que foi de um ano, podendo dobrar. Os contratos de trabalho tinham duração máxima de um ano, podendo ser renovados pelo poder municipal.
