Entenda o motivo pelo qual a Advocacia-Geral da União irá permitir que candidatos com nível superior assumam cargos de nível técnico no próximo concurso.
Na última semana de novembro, a Advocacia-Geral da União editou uma súmula no Diário Oficial da União em que concede o direito a candidatos com graduação de poder assumir cargos de nível médio/técnico, regra esta valendo já para o próximo concurso. Porém, isso só será possível se a área a qual ele se graduou for compatível ao cargo de nível técnico.
“A exigência de escolaridade de nível médio, para fins de concurso público, pode ser considerada atendida pela comprovação, pelo candidato, de que possui formação em curso de nível superior com abrangência suficiente para abarcar todos os conhecimentos exigíveis para o cargo de nível técnico previsto no edital e dentro da mesma área de conhecimento pertinente”, trecho contido na súmula.
Essa medida já havia sido conquistada em 2018, quando a Defensoria Pública da União acionou à Justiça, fazendo valer essa determinação para todos os concursos públicos federais que estavam em andamento ou que viriam ser abertos no futuro. A DPU criticou o fato que, mesmo essa sendo uma determinação legal por parte de uma jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a União tende sempre a dificultar a posse dos aprovados, mesmo que eles apresentem qualificação superior a que foi exigida pelo edital.
Com essa recente mudança, cargos como o de técnico em contabilidade, que tem como requisito o curso técnico de nível médio na área, poderão ser ocupado também por candidatos graduados em Contabilidade, por exemplo.
Como será o próximo concurso da AGU?
A Advocacia-Geral da União está trabalhando para lançar um novo concurso público, que prevê a abertura de 200 vagas, sendo 100 para advogado da União e outras 100 vagas para procurador da fazenda nacional, ambos exigindo nível superior em Direito. Cobra-se ainda que o candidato possua registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência profissional de dois anos. O valor das remunerações ainda não foi definido, mas podemos utilizar como base os valores pagos aos aprovados no concurso de 2015, quando os ganhos para advogados eram de R$17.330,33, enquanto que para procuradores chegavam a R$19.655,67 no início de carreira.
No último dia 16 de novembro, essa seleção havia sido aprovada durante a reunião do Conselho Superior, e, no momento, a AGU aguarda o Ministério da Economia concluir a análise técnica para conceder um parecer favorável ou não ao concurso, que ainda precisará ser autorizado pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU) e, depois, deliberado pela AGU para que a seleção esteja aberta oficialmente.
O procurador da Fazenda Nacional, Jurandi Ferreira, durante a reunião do Conselho Superior, apontou para a falta de servidores para realizar o apoio administrativo: “Nos pareceu que, diante das vedações da LC 173, a única alternativa era repor vacâncias mesmo. Por mim, saindo o concurso, vai ser o mais bem cuidado de nossa história recente”.
Relembre o último concurso para advogados e procuradores
Em 2015, a AGU abriu dois editais distintos: um com 150 vagas para o cargo de procurador, tendo como banca organizadora a Escola de Administração Fazendária (Esaf). E um segundo edital para o concurso de advogados, sendo organizado pelo já conhecido (e temido por alguns concurseiros) Cebraspe. Os concorrentes em ambos os cargos foram avaliados por meio de provas objetivas, discursivas I, II e III, prova oral e de títulos, além da sindicância de vida pregressa.
Na primeira etapa do concurso de advogados da AGU, foram aplicadas 100 questões distribuídas em Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Financeiro e Econômico, Direito Administrativo, Direito Internacional Público, Direito Empresarial, Direito Civil, Direito Processual do Trabalho e Direito da Seguridade Social. Já a prova de procuradores contou com o dobro de questões (200 ao todo), distribuídas em três grupos:
Grupo I (90 questões): Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito Financeiro e Econômico; Direito Tributário; e Direito Ambiental.
Grupo II (60 questões): Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Empresarial; Direito Internacional Público; e Direito Internacional Privado.
Grupo III (50 questões): Direito Penal e Processual Penal; Direito do Trabalho e Processual do Trabalho; e Direito da Seguridade Social.
O concurso de advogados ficou válido até dezembro de 2017, convocando 261 aprovados. Já a seleção para procuradores contratou 224 novos servidores até novembro de 2018 quando findou a sua validade.
