Agência Reguladora de Transporte do RJ pretende aderir ao Termo de Ajustamento de Gestão do Estado em busca de ter um novo edital publicado.
Com a pretensão de abrir um novo concurso público, a Agência Reguladora de Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro manifesta interesse em aderir ao Termo de Ajustamento de Gestão do Estado, firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). O objetivo da Agetransp é ingressar no Plano Estrutural de Ajuste do Governo, o que permitiria a regularização do seu quadro de pessoal, algo que será possível somente por meio de um novo concurso público.
“O Plano Estrutural de Ajuste, proposto pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e acolhido pelo TCE RJ, pressupõe a adoção de uma estratégia sistêmica e organizada de médio prazo, cujo acolhimento, por parte dos gestores das entidades integrantes da Administração Pública indireta, não apenas lhes permitirá uma metodologia mais eficaz e segura de correção das irregularidades identificadas no âmbito de sua estrutura, como também impedirá a adoção de providências imediatas, por parte da Corte de Contas do Estado", explica o processo.
As regras estabelecidas pelo Termo de Ajustamento de Gestão determinam que a regularização do quadro de pessoal de um órgão público passará por cinco linhas de ação a serem implementadas:
1ª Linha - modulação inicial do projeto: foca esforços iniciais no processo de mapeamento dos cargos e atribuições da pasta e identificação dos cargos em comissão em eventual desacordo com a premissa constitucional;
2ª Linha - implementação do plano de adequação aprovado pelo Grupo de Trabalho: foca na contratação de serviços de mão de obra e realização de concursos públicos;
3ª Linha - consolidação da estrutura administrativa da SECC, com base em diretrizes para a estrutura organizacional básica da Casa Civil – foco na nova estrutura organizacional da SECC, envolvendo mapeamento das necessidades técnicas e propostas de estruturas das subsecretarias;
4ª Linha - pretende replicar a modelagem aplicada na SECC às demais Secretarias de Estado, processo no qual a SECC será responsável pelo alinhamento metodológico de trabalho e suporte técnico aos setores de Recursos Humanos dos demais órgãos e entidades para a realização das seguintes fases:
- Mapeamento dos cargos e atribuições;
- Definição do plano interno de adequação da estrutura de cargos;
- Contratações públicas, realização de concursos e apresentação do Projeto de Lei (PL) ou minuta de decreto, que promova a criação e estabeleça as respectivas atribuições dos cargos em comissão da nova estrutura.
5ª Linha: implementação da governança do projeto e o seu monitoramento, que tem o propósito de acompanhar contínuo e concomitantemente a execução das ações e tarefas, mitigando riscos e contornando problemas de forma clara, transparente e eficaz.
Entendendo que os objetivos do TAG são os mesmos a serem adotados pela agência, a Agetransp acredita que conseguirá realizar um novo concurso e regularizar o seu quadro de pessoal, através dessas regras.
Agetransp aguarda autorização do estado
Em videoconferência realizada em julho, o Conselho Diretor da Agetransp revelou que o processo de autorização para a abertura do novo concurso registrou avanços internos. O órgão havia solicitado, em 2021, o preenchimento de 35 vagas imediatas.
O conselheiro-presidente da Agetransp, Murilo Leal, declarou nessa reunião que o órgão precisará de mais servidores em função da demanda por uma nova sede, devido à necessidade atual de ter melhores instalações físicas para proporcionar um melhor ambiente de trabalho.
Mesmo com a necessidade de repor os cargos vagos atuais, a Agetransp não recebeu qualquer previsão do Governo do Estado sobre quando o concurso será autorizado:
“Atualmente, a Agetransp vive na pele a falta de funcionários especializados. Quando há fatos com grandes impactos no setor, somos obrigados a descobrir um lado (estudos de campo) para cobrir o outro (fiscalização). Hoje, precisamos de, no mínimo, 35 especialistas, que era o mesmo número do concurso que foi autorizado e acabou não prosperando", declarou Murilo Leal.
Apesar de ter feito esse pedido, a Agetransp não confirmou quais cargos estão incluídos nessa futura seleção. Porém, é possível que o órgão tenha pedido vagas para os mesmos cargos no concurso de 2015, que acabou não sendo realizado. Na época, foram ofertadas vagas para cargos recém-criados da autarquia:
- Nível Médio: assistente técnico de regulação. Remuneração de R$2.160;
- Nível superior: analista técnico, com remuneração de R$4.530, e especialista em regulação, ganho mensal de R$5.670.
No momento, o quadro de pessoal da autarquia é composto por servidores concursados e comissionados, além de funcionários cedidos de outros órgãos, como a Central Logística e a RioTrilhos, e o desafio da autarquia, nos últimos anos, é estruturar o seu quadro de servidores.
Vale lembrar que em 2014, a Agetransp foi beneficiada por uma lei que criou novas 70 vagas, sendo 15 para assistente técnico de regulação, 15 para analista técnico e 40 de especialista em regulação.
