Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alega que a Prefeitura de Niterói vem burlando concurso com contratação de terceirizados.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP RJ) entrou na Justiça com uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura de Niterói abra concurso publico para a carreira de agente de trânsito e afaste profissionais terceirizados que estão atuando nesta função.
A ACP possui lastro no inquérito civil MPRJ 2022.00279093, instaurado para apurar carência de pessoal e vacância na carreira de agentes de trânsito, bem como para apurar as condições de trabalho dos poucos servidores existentes no quadro.
São réus na ação, impetrada pela promotora Renata Scarpa Fernandes Borges, a Prefeitura de Niterói e a Niterói Transporte e Trânsito S/A (Nittrans). Ela alega que o município vem terceirizando a fiscalização de trânsito, embora existam mais de 220 cargos vagos de agente na estrutura do governo.
Prefeitura vem terceirizando agentes de trânsito
Inclusive, a promotora Renata Borges informa na ACP que a Nittrans contratou, em 2019, a Ecomix Gestão e Planejamento Ltda, para realizar atividades de trânsito. Segundo a ação, o edital do pregão envolvia a admissão de 154 operadores de trânsito.
“Ao invés de realizar o concurso público, a municipalidade, por meio da sua Administração Indireta, realizou a terceirização da função, em colidência com o ordenamento jurídico, eis que se trata de cargo de atividade finalística e ainda que requer o devido Poder de Polícia”, diz a promotora, na ACP.
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Na ação, a promotora afirma que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, da Prefeitura de Niterói, não especifica recursos para a abertura de concurso público para agente de trânsito. Por outro lado, a ACP informa que a LDO destina à Nittrans mais de R$25 milhões para serem gastos na contratação de empresa para terceização do serviço de fiscalização.
“Ao arrepio da previsão constitucional e da legislação local, o município de Niterói deixa de promover o regular concurso público para preenchimento do quadro de recursos humanos da autoridade viária e opta deliberada e reiteradamente pela precarização do serviço ao contratar empresa para desempenho das atividades relativas à segurança viária.”
Concurso está em pauta desde 2019
A abertura de concurso para agente de trânsito, cargo que exige nível médio e tem remuneração inicial de R$4.886,87, é aguardado desde 2019, quando foi aprovada a Lei no 3.401, que fixa o plano de cargos, carreira e remuneração da categoria.
A lei fixa um efetivo de 260 agentes de trânsito. Como, atualmente, há 33 em atividade, a expectativa é de que o concurso tenha oferta de 227 vagas. Mesmo que seja autorizado um quantitativo inferior, sabe-se que durante o prazo de validade do certame, que deverá ser de dois anos, mais aprovados poderão ser chamados e, assim, a Prefeitura de Niterói poderá completar todas as vacâncias atuais.
Além do nível médio, a carreira de agente de trânsito exige que os candidatos tenham pelo menos 18 anos e carteira de habilitação na categoria A ou B.
A remuneração inicial do agente de trânsito é de R$4.886,87. O valor inclui o vencimento R$2.603,67, auxílio-transporte de R$216, auxílio-alimentação de R$505, gratificação de risco de vida de R$1.041,47 (40% do vencimento) e gratificação de insalubridade de R$520,73 (20% do vencimento base).
